Termos do cálculo

O Penal MM calcula datas de progressão com base só no que você informa. O resultado é uma estimativa.

Não substitui advogado, defensoria nem decisão do juízo da execução penal. Não é parecer, consulta nem documento oficial para juntar no processo sem revisão profissional.

Não envie nome da pessoa, CPF ou número de processo no formulário.

A conta usa ano de 365 dias e mês de 30 dias. Indulto, lei e jurisprudência mudam — o número da tela pode divergir do caso concreto.

Quem usa o resultado é responsável pelo que faz com ele. A decisão que vale é a do juízo.